O que é a CND trabalhista e como consultá-la?

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A consulta ao CND trabalhista é um documento que mostra se uma empresa possui pendências trabalhistas junto à Justiça do Trabalho.

Dentro do meio empresarial, muito se fala sobre idoneidade e confiabilidade nos negócios, não é? Geralmente, ligamos essas duas expressões aos serviços prestados ou ao que ouvimos falar sobre determinada empresa a partir dos consumidores.

Entretanto, como é possível comprovar que uma empresa possui seriedade e cumpre com suas obrigações nos âmbitos tributários, jurídicos e de fiscalização? Simples. Isso é possível através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND).

Ainda tem dúvidas e quer saber mais sobre o assunto? Confira mais informações sobre o assunto em nosso guia!

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND)?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND) é um documento que comprova a situação de uma empresa e demonstra que ela não possui dívidas com outros negócios e colaboradores.

Ou seja, através desse documento, podemos ver se há algum débito pendente que envolva o nome de um negócio.

Geralmente, esses débitos são referentes a direitos trabalhistas não pagos aos funcionários, o que diz muito sobre a confiabilidade da empresa.

A CNDT foi criada em 2012, pela Lei nº 12.444/11, que surgiu mediante a necessidade de comprovar a existência de débitos trabalhistas de forma concreta. Veja um trecho da lei logo abaixo:

“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

  • 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.”

A quem pode interessar o CND trabalhista?

Podemos entender que, havendo qualquer pendência que envolva sua empresa nos âmbitos judiciários ou contábeis, há também a positivação da certidão, o que é um grande impedimento para a boa imagem do empreendimento. 

Esta certidão irá ditar qual a posição da empresa, se ela é de fato confiável e se esta pode concorrer a licitações, como você vai ver no decorrer do texto.

A consulta ao CND trabalhista é um documento que interessa a muitas esferas, como à própria empresa, a outros negócios, à Justiça do Trabalho, ao Cartório de Notas etc. Afinal, são elas as que mais buscam por essas informações

A certidão também é uma garantia para os empregados e possíveis empregados, que podem avaliar, mediante consulta, a idoneidade de determinada empresa.

Apesar de ser geralmente utilizada para a consulta de CNPJs, também é possível realizar a consulta através do CPF dos empregadores e até mesmo de empregados.

Entretanto, essa última opção não tem valor judicial, caso o documento não tenha ligação à administração de uma empresa.

Agora que já temos essas informações. Você sabe dizer para que a CNDT serve? Veja no próximo tópico.

Para que serve o documento?

Além de comprovar que uma empresa não possui dívidas trabalhistas junto à Justiça do Trabalho, a CND Trabalhista também serve para:

  • em transações imobiliárias;
  • agilizar processos jurídicos da área contábil;
  • permitir o recebimento de incentivos fiscais ou financiamentos públicos; e
  • a participação em processos de licitação públicas.

O que são licitações públicas?

As licitações públicas são processos dentro da administração pública que tem por finalidade analisar e contratar propostas de prestação de produtos e serviços. Sendo assim, uma empresa de cunho privado pode servir ao governo em diversos âmbitos.

Desta forma, participar de licitações públicas é extremamente importante para uma empresa, o que torna a CNDT tão valiosa nesse sentido.

O que é dívida trabalhista?

Podemos entender as dívidas trabalhistas como todo débito não pago pelas empresas. Geralmente, essas dívidas estão relacionadas a débitos que envolvem colaboradores que prestam ou prestaram serviços à determinada empresa.

Isso ocorre, principalmente, no momento de desligamento de um funcionário. Nele, o patrão, seja por esquecimento ou má fé, não paga todos os benefícios previstos por lei ao empregado.

Infelizmente, em grande parte dos casos, a empresa está ciente sobre a dívida que possui, mas não busca a resolução do caso, o que resulta na sua inscrição no BNDT. 

O também conhecido Banco Nacional de Devedores Trabalhista compila o nome das empresas devedoras e cruza suas informações junto à Justiça do Trabalho.

Isso se dá, caso a empresa devedora não se apresente para a quitação do débito, mesmo através de determinação judicial. Então, dentro de um prazo de 30 dias, caso não haja nenhum interesse da mesma em resolver o caso, o nome é incluído no BNDT. 

Quais são os tipos de certidões trabalhistas existentes?

Podemos dizer que, basicamente, existem três tipos de CND trabalhistas que falam sobre a situação de sua empresa:

  • Certidão Negativa: Essa é a que toda empresa deve ter, ou seja, sem nenhum débito pendente em seu CNPJ. Com a certidão negativa, a empresa mostra não haver pendências trabalhistas em seu nome e está apta para participar de licitações públicas.
  • Certidão Positiva: Esta situação ocorre quando existem débitos pendentes obtidos pela empresa e estes devem ser quitados o quanto antes, pois isto pode trazer inúmeros problemas não apenas para o negócio, mas para você e sua família.
  • Certidão Positiva com efeito de negativa: Isto ocorre quando a empresa possui débitos que são descontados a partir de penhora de bens ou com exigibilidade suspensa e não existe um posicionamento judicial positivo. Esta certidão tem valor equivalente à negativa.

Como a CND trabalhista afeta os negócios?

Não realizar a emissão frequente da sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode te render muitas surpresas

Infelizmente, algumas desagradáveis. Isso ocorre porque, como a consulta está disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho, que é um site público, qualquer pessoa pode ter acesso a essas informações.

Assim sendo, empresas que pretendem uma parceria, por exemplo, ao acessar seus dados, terão acesso a esse tipo de informação, o que pode definir se a cooperação irá ou não acontecer. Esta premissa também é válida para fornecedores ou outros prestadores de serviços.

Também é sempre bom lembrar da oportunidade das licitações públicas, que só são possíveis pela (consulta) CND Trabalhista, apontando que não existem débitos relacionados ao nome de sua empresa. 

Sem dúvida, prestar serviços ao Governo é uma ótima oportunidade de dar visibilidade ao trabalho ou serviço oferecido por sua empresa e, por essa razão, manter os débitos zerados é a melhor opção.

Como tirar certidão negativa trabalhista?

Como forma de tornar o processo rápido, seguro e gratuito, o Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza a emissão (consulta) CND Trabalhista através de seu site.

A consulta está disponível para qualquer pessoa que possua o número do CPF ou CNPJ da empresa a ser buscada.

Esta é uma forma de tornar as coisas o mais transparentes possíveis, tanto para pessoas físicas, quanto para empresas e órgãos públicos.

No parágrafo abaixo, você vai aprender passo a passo como conferir mais informações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além de realizar consultas importantes para sua empresa.

Se você tem interesse em consultar a situação de sua empresa, nós preparamos um passo a passo rápido e muito simples de como fazer. Veja:

  • Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho;
  • Clique em “Emitir Certidão”
  • Informe o número do CNPJ da empresa.
  • Clique em “Não sou um robô”.
  • Clique novamente em “Emitir Certidão”.

Pronto! Em segundos a certidão será emitida e poderá ser baixada em formato PDF. Nela, você pode consultar a situação do CNPJ da empresa e, caso haja pendências, a regularização é realizada no mesmo site, na aba “Regularização”.

Caso deseje mais informações sobre a emissão de certidões negativas, confira nosso texto sobre o assunto: Tudo sobre o que é certidão negativa de débito, como emitir e importância para a empresa

O que fazer para retirar o nome da empresa da BNDT?

Primeiramente, é necessário que você quite com suas obrigações trabalhistas e realize o pagamento dos débitos em pendência

Depois de finalizar esse processo, o juiz responsável era julgar o caso e determinar a exclusão do CNPJ de sua empresa do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

O tempo estimado vai depender de muitas questões, então, não podemos afirmar com certeza. Porém, espere sempre pela demora, principalmente agora, que estamos em época de pandemia.

Porém, não se preocupe! Após a quitação, você pode consultar o CNPJ de sua empresa sempre que precisar no passo a passo que você viu acima. 

O que acontece quando a dívida trabalhista não é paga?

Caso não haja a quitação da dívida por parte da empresa, a Justiça inicia uma busca pelos bens próprios ou do grupo empresarial como um todo. Caso não haja nenhum bem ou se o valor for inferior à dívida, a Justiça passará a buscar não mais pelos bens da empresa, mas de seus sócios.

E, se a empresa tiver falido, o mesmo se aplica. Entretanto, se as buscas não retornarem no valor a ser pago, até mesmo ex-sócios podem ser autuados e podem ter seus bens confiscados como forma de pagamento. 

São considerados bens como casas, apartamentos, sítios, carros, motos ou qualquer bem que esteja no nome dos sócios e ex-sócios da empresa. Porém, o ex-sócio só é incluído na investigação, desde que a ação trabalhista tenha iniciado em no máximo dois anos após o registro de sua saída.

Já em caso de falecimento dos sócios, a dívida trabalhista é transferida para os herdeiros. Porém, isto só é aplicável em caso de inventário positivo, ou seja, caso existam bens transferidos. Entretanto, é cabível que os herdeiros recorram judicialmente e abram mão dos bens recebidos, livrando-se da dívida

CNDT: obrigação e direito de sua empresa!

É possível notar como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é importante para qualquer negócio, que tenha o objetivo de mostrar sua confiabilidade no mercado. E o que, é um primeiro momento parecia uma obrigação, se mostra uma garantia para sua empresa.

Portanto, estar com todas as suas obrigações em dia, pode conferir retornos muito positivos em diversas áreas do seu negócio.

Agora que você já sabe o que é, para que serve, quais os tipos de certidões existentes, como ela afeta seus negócios, como emitir e como realizar a (consulta) CND Trabalhista, é hora de regularizar sua situação, caso tenha problemas pendentes. 

E, caso sua empresa esteja com a situação regularizada e com boa qualificação junto à Justiça do Trabalho, mantenha-se assim! É bom para você e melhor ainda para seus negócios.

Salário sob demanda: menos custos, mais produtividade

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