Como calcular o seguro desemprego de forma descomplicada?

como calcular o seguro desemprego

Saber como calcular o seguro desemprego é um dos temas mais recorrentes na rotina das empresas e na vida de muitos colaboradores, e esse benefício, apesar de comum, gera muitas dúvidas. 

Para quem não sabe, o seguro desemprego é um benefício garantido a todos os colaboradores que trabalham no regime CLT. Porém, nem todos os profissionais podem solicitá-lo, apenas aqueles que são demitidos sem justa causa

No Brasil, em 2020, 6.784 milhões solicitaram o seguro desemprego, segundo dados do Ministério da Economia. Muitos não conseguiram usufruir do mesmo por algum erro, próprio ou da empresa, ao dar entrada no pedido do benefício. 

Para sanar de vez as dúvidas sobre o calculo do seguro desemprego, como ele funciona e quem tem direito neste artigo vamos abordar: 

  • O que é seguro desemprego? 
  • Quem tem direito ao seguro desemprego? 
  • Quantas parcelas do seguro desemprego o profissional recebe? 
  • Quais são as regras para solicitar o seguro desemprego?
  • Como dar entrada no seguro desemprego?
  • Como calcular o seguro desemprego e quais os valores? 
  • Qual o prazo para pagamento do seguro desemprego?  
  • Esse benefício foi modificado com a reforma trabalhista?   
  • Qual a responsabilidade da empresa na solicitação do benefício?

Boa leitura 

O que é seguro desemprego?

O seguro desemprego é um benefício ligado a Previdência Social disponível para os empregados que trabalham no regime CLT, ou seja, com carteira assinada

Contudo, para solicitá-lo e, para a empresa saber como calcular o seguro desemprego, é necessário seguir várias regras, entre elas o colaborador precisa ter sido demitido sem justa causa para dar entrada no pedido do benefício. 

Esse benefício funciona como uma espécie de apoio financeiro para o trabalhador desempregado que foi dispensado pela empresa. Assim, ele pode ter um suporte até que consiga uma recolocação no mercado. 

O seguro desemprego está previsto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O artigo 2 e seus incisos descrevem a principal finalidade desse benefício: 

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;        

II – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 

Quem tem direito ao seguro desemprego?

O seguro desemprego, com sua função de apoio financeiro para o colaborador, é destinado principalmente àqueles empregados que tiveram o seu contrato de trabalho rompido sem justa causa.  

A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide desligar o profissional da empresa sem que tenha havido nada grave. Isto é, não houve um motivo legal ou específico para que a empresa tomasse a atitude. 

Falamos sobre os tipos de demissão e as diferenças entre elas em outro artigo do blog, confira aqui

O que nem todo mundo sabe é que o seguro desemprego não é só um direito dos empregados demitidos sem justa causa, mas também pode atender outras categorias de profissionais. 

Quem pode solicitar o seguro desemprego são: 

  • empregados domésticos, que é dispensado sem justa causa;
  • pescadores artesanais, nos momentos em que o período de pesca é proibido tem o direito de solicitar o benefício; 
  • profissionais dispensados para participar de cursos ou capacitações oferecidos pela companhia;
  • trabalhadores que são resgatados devido a condições semelhantes a escravidão; 

É importante, no entanto, que os profissionais que forem solicitar o seguro desemprego comprovem, de fato, que se encaixam dentro de uma das situações citadas acima e sigam as regras da legislação trabalhista

Já que assim, no momento de ter como calcular o seguro desemprego, o processo seja rápido e correto.

Quantas parcelas do seguro desemprego o profissional recebe?

De acordo com o artigo 4 da LEI Nº 13.134, de 16 de junho de 2015, os profissionais que solicitam o seguro desemprego podem receber de 3 a 5 parcelas do benefício

Essa variação se baseia no tempo de trabalho do colaborador, antes de solicitar o benefício, e também leva em conta o número de vezes em que esse profissional fez o pedido do seguro desemprego. 

A partir dessas informações a empresa terá uma base e saberá exatamente como calcular o seguro desemprego. 

Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Quais são as regras para solicitar o seguro desemprego?

O seguro desemprego é regido por diversas regras, seja em relação ao número de parcelas, que dependem do tempo que o colaborador trabalhou na empresa, no como calcular o seguro desemprego, que é baseado nos seus últimos três salários. 

A principal base para que a empresa saiba como calcular o seguro desemprego e, que rege a solicitação do benefício, está no número de vezes em que o colaborador deu entrada no benefício. 

O mesmo artigo 4 da LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015, determina as variações para a primeira, segunda e terceira solicitações. 

I – para a primeira solicitação:

  1. a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
  2. b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

II – para a segunda solicitação:

  1. a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
  2. b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
  3. c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;

III – a partir da terceira solicitação:

  1. a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
  2. b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
  3. c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.

Como dar entrada no seguro desemprego?

Para dar entrada no seguro desemprego, o profissional dispensado da empresa, sem justa causa, ou que se encaixa em alguns dos perfis citados anteriormente precisa estar elegível e atender pré-requisitos obrigatórios como não possuir outro tipo de renda e não estar participando de outro programa da previdência. 

A solicitação do seguro desemprego pode ser feita pelo site do Governo Federal, aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo e-mail corporativo das Superintendências Regionais do Trabalho, que pode variar entre as regiões. 

Independentemente da forma escolhida para dar entrada no seguro desemprego, o colaborador precisará ter em mão alguns documentos: 

Esses são alguns dos documentos, que segundo o próprio portal do Governo Federal, costumam ser solicitados ao dar entrada no seguro desemprego. 

Como calcular o seguro desemprego e quais os valores?

O valor do seguro desemprego se baseia no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Com isso, como o índice foi reajustado em janeiro em 5,45%, considerando o acumulado dos 12 meses anteriores, a tabela desse benefício também sofreu reajustes. 

O teto máximo do seguro desemprego é de R$ 1.911,85, levando sempre em conta a faixa salarial do colaborador, que é um dos fatores determinantes para que a empresa tenha como calcular o seguro desemprego e determine o valor que o empregado irá receber. 

A tabela atual do seguro desemprego é a seguinte: 

Faixas de salário médio dos 3 meses anteriores à dispensa necessários ao cálculo do seguro desemprego Cálculo da Parcela
até R$ 1.686,79 multiplica-se o salário médio por 0,8
de R$ 1.686,80 até R$ 2.811,60 o que exceder a R$ 1.686,79 multiplica-se por 0,5, e somam-se com R$ 1.686,79
acima de R$ 2.811,60 o valor da parcela será invariável de R$ 1.911,85 

Exemplo de como calcular o seguro desemprego 

Salário base: R$ 1500,00 (valor dos últimos 3 meses) 

Número de meses trabalhados na empresa: 12 meses

Número de solicitações: Primeira solicitação 

Faixa de salário: Até R$ 1.686,79

Cálculo da parcela: 1500 x 0,8 = 1200

Valor da parcela: R$ 1200,00

Número de parcelas a receber: 4 parcelas, pois trabalhou 12 meses. 

Qual o prazo para pagamento do seguro desemprego?

O empregado receberá a primeira parcela do benefício 30 dias após requisição ou saque da parcela anterior, caso atenda todos os requisitos previstos na legislação trabalhista. 

Obviamente, que esse prazo deve respeitar as regras impostas pela CLT e também as bases que norteiam a forma de calcular o seguro desemprego por parte da empresa. 

Esse benefício foi modificado com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista trouxe breves mudanças quando o assunto é o seguro desemprego. A principal delas está relacionada à demissão consensual, instituída pela própria reforma. Na demissão consensual, a empresa e colaborador concordam com o término do contrato. 

Contudo, essa nova modalidade de rescisão, que surgiu a partir da reforma, extingue a autorização de solicitação do seguro desemprego por parte do colaborador que está saindo da empresa, conforme prevê o art. 484-A, §2º da CLT

  • 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Outro ajuste realizado em relação ao seguro desemprego compete a ilegalidade da supressão ou redução do seguro desemprego em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, conforme previsto no Art. 611-B da CLT

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Qual a responsabilidade da empresa na solicitação do benefício?

As empresas têm papel fundamental para que a legislação trabalhista seja cumprida diariamente na empresa. 

Para ter como calcular o seguro desemprego corretamente não é diferente, afinal, a empresa deve seguir regras específicas. 

É importante também, que nesse momento de saída do colaborador, que a companhia seja transparente não só em relação à rescisão do contrato, mas também sobre os valores e parcelas na qual o ex-funcionário terá direito ao dar entrada no pedido do benefício. 

Essa comunicação clara e objetiva entre as partes pode sanar uma série de problemas futuros para o colaborador, na solicitação do benefício, e para a empresa, em como calcular o seguro desemprego, conforme a lei. 

 

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