Desoneração da folha de pagamento: o que a empresa precisa saber?

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A desoneração da folha de pagamento é uma medida adotada pelo governo para que a carga tributária das empresas seja reduzida no país. Nesse caso, não se toma como base de contribuição a folha de pagamento, mas sim a receita bruta da empresa.   

A implantação da desoneração, que surgiu por meio da Lei 12.546/2011, foi um alívio para a carga tributária de inúmeras empresas. Em muitos casos, elas pagavam até mais de 100% de impostos sobre o salário de seus colaboradores.

Vale destacar que nem todos os setores têm o direito de utilizar esse benefício, apenas os que o governo considera como essenciais para girar a economia.

Alguns desses setores a se destacar são: empresas de construção que possuem obras de infraestrutura, transporte metroviário, empresas de call center e etc. Ao todo são 17 beneficiados.

Quer saber se a sua empresa tem o direito de usufruir da desoneração da folha de pagamento?

Neste artigo vamos abordar todas as diretrizes do assunto e falaremos sobre as mudanças realizadas pelo governo federal que passaram a valer a partir de 2018. Confira!

O que é desoneração da folha de pagamento?

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A desoneração da folha de pagamento é a substituição da contribuição previdenciária em cima do valor da folha de pagamento pela contribuição baseada na receita bruta da empresa, que segue uma variação de alíquota entre 1% a 4,5%.

A contribuição previdenciária é um dos tributos mais onerosos às empresas no Brasil. E foi pensando nisso que o governo abriu mais possibilidades para as empresas na geração de empregos, aumento de salário e competitividade de mercado.

Anteriormente, muitas empresas precisavam recolher uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Esse encargo é chamado de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Nele, a empresa recolhe um valor ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.  

Porém, a partir de 2011, a  Lei 12.546/2011 mudou esse cenário e começou a permitir que várias empresas substituíssem essa Contribuição Previdenciária Patronal. Com isso, elas puderam optar pela desoneração.

A partir daí, o recolhimento passou a ser de 1% a 4,5%, tendo como base a receita bruta da empresa.

O que mudou com a nova lei?

Diferente de 2011, em que a desoneração da folha de pagamento era obrigatória em alguns setores, com o surgimento da Lei 13.161.2015 a escolha passou a ser opcional.

Ou seja, um total de 56 empresas passaram a ter o direito de optar pela desoneração da folha de pagamento ou pela Contribuição Previdenciária Patronal.

Entretanto, novas mudanças foram implementadas a partir da Lei 13.670/2018, sancionada em maio de 2018.

Com ela, o número de setores que agora podem optar pela desoneração caiu para 17.

Confira qual o recolhimento que cada empresa terá que fazer diante dessa nova desoneração da folha de pagamentoLembrando que na desoneração, a base para o cálculo é a receita bruta da empresa:

  • 4,5% (empresas de TI, construção civil e tecnologia da informação e comunicação);
  • 3% (empresas de call center);
  • 2% (empresas de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e metroviário de passageiros);
  • 1,5% (empresas jornalísticas e de transporte rodoviário de cargas).

A validade da desoneração da folha de pagamento para as empresas que se enquadram nas novas regras vão de 01/09/2018 até 31/12/2020.

A lei prevê ainda que a partir de 2021, nenhum setor poderá mais optar mais pela desoneração.

Além disso, uma norma contida na lei seleciona o código de vários produtos que permitem a empresa optar pela desoneração com alíquotas variam entre 1%, 1,5% e 2,5%, dependendo do código do produto.

Qual objetivo da desoneração da folha de pagamento?

O objetivo da desoneração da folha de pagamento é reduzir o impacto que a carga tributário tem no caixa das empresas e ao mesmo tempo incentivá-las a contratar funcionários em regime CLT, o que contribui para o desenvolvimento do país. 

Setores afetados com a mudança da lei

Com a mudança da lei em maio de 2018, alguns setores foram reonerados, ou seja, perderam o direito a optar pela desoneração da folha de pagamento. São eles:

  • o setor varejista;
  • hoteleiro;
  • transporte marítimo;
  • aéreo e ferroviário de cargas;
  • entre outros.  

Sendo assim, empresas que prestam serviço nesses setores precisarão continuar a fazer o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Lembrando que nesse caso a alíquota é de 20% sobre a folha de pagamento.

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?

As empresas que tem direito a desoneração da folha de pagamento são:

  • empresas de construção civil e tecnologia da informação (TI) e comunicação;
  • empresas de call center;
  • empresas de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e metroviário de passageiros;
  • empresas jornalísticas e radiodifusão;
  • empresas de transporte rodoviário, ferroviário de cargas.

Prazos para optar pela desoneração da folha de pagamento

Um detalhe importante para as empresas que optam pela desoneração da folha de pagamento é que não é permitido alterar essa contribuição mensalmente.

Quando a empresa decide pela desoneração em janeiro, ela terá que manter essa escolha durante todo o ano, podendo trocar apenas em janeiro do ano seguinte.

A economia da desoneração na prática

Com a desoneração da folha de pagamento as empresas tentam fazer frente à outras empresas, podendo investir mais na sua mão de obra.

Para sairmos um pouco da teoria e partirmos para esse cenário na prática, vamos ver o quanto de economia uma empresa pode ter com a desoneração da folha de pagamento.

Vamos supor que uma empresa tenha R$ 200 mil de receita bruta e uma folha de pagamento que gira em torno de R$ 30 mil. Sem a desoneração da folha de pagamento, ela teria que recolher R$ 6 mil de Contribuição Previdenciária Patronal.

Num outro cenário, adotando a desoneração da folha de pagamento, levando em conta uma empresa jornalística, por exemplo, o recolhimento seria de R$ 3 mil. Ou seja, a economia dessa empresa que optou pela desoneração da folha de pagamento seria de R$ 3 mil.

Como é feita a desoneração da folha de pagamento?

Podemos considerar a receita bruta como o valor total arrecadado pela empresa, decorrente de todas suas vendas e serviços prestados.

O art. 3º da IN RFB 1.436/2013 determina qual é a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. É possível excluir o cálculo, portanto, nas seguintes situações:   

“Art. 3º Na determinação da base de cálculo da CPRB, serão excluídas:

I – a receita bruta decorrente de:

Exportações diretas;

Transporte internacional de cargas, observado o disposto no § 2º;

II – As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

III – O Imposto sobre Itens Industrializados (IPI), se incluído na receita bruta; e

IV – O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

Vantagens da desoneração

A desoneração da folha de pagamento, apesar das inúmeras mudanças com a nova lei, ainda é muito vantajosa para 17 setores.

Com um corte grande no valor de recolhimento, algumas empresas conseguem se tornar mais competitivas no mercado. Podendo assim investir em mais mão de obra e pagando salários mais justos e acima dos seus concorrentes.

Em contrapartida, empresas que perderam esse direito em 2018 precisarão mais do que nunca se organizar para conseguir manter o seu planejamento financeiro em dia.

Diante das particularidades e mudanças recentes, a desoneração precisa ser um objeto de muita atenção dentro das empresas. Pois dessa forma, as escolhas da organização podem ser feitas conforme o que prevê a lei.

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