Leis trabalhistas: o horário de almoço é direito dos trabalhadores?

leis trabalhistas o horário de almoço

Um dos momentos mais esperados pelos trabalhadores é o horário de almoço, seja para se alimentar, para descansar ou realizar alguma atividade pessoal. Porém, nas leis trabalhistas o horário de almoço ainda é uma questão que gera muitas dúvidas.

Principalmente em função da reforma trabalhista de 2017. Em tempos de home office, os questionamentos são ainda maiores, pois nem todos seguem a mesma rotina de trabalho.

Nas leis trabalhistas, o horário de almoço está previsto? A resposta é: sim! Uma vez que, esse é direito de todos trabalhadores registrados com carteira assinada. Contudo, os detalhes variam de acordo com a característica e a jornada de trabalho de cada profissional.

Neste artigo, vamos falar um pouco mais sobre o tema e esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto. Você vai ler sobre:

  • O que é horário de almoço?
  • Quem tem direito a horário de almoço?
  • Por que o horário de almoço é importante?
  • Quem define nas leis trabalhistas horário de almoço?
  • Horário de almoço conta como hora trabalhada?
  • O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017?

Então, vamos lá!

O que é horário de almoço?

Trata-se de um momento de pausa no qual o trabalhador pode realizar uma refeição e descansar dentro de sua jornada de trabalho. O horário de almoço CLT deve ser cumprido por todas as empresas, seguindo as regras de cada situação.

Quem tem direito a horário de almoço?

Todo profissional registrado segundo as normas da Consolidação das Leis Brasileiras (CLT) possui direito ao horário de almoço. 

Entretanto, diante das leis trabalhistas, o horário de almoço deve ocorrer quando o colaborador cumprir uma jornada de trabalho de pelo menos 04 horas de duração por dia, o que acontece com a maioria dos trabalhadores.

Por que o horário de almoço é importante?

Sabemos que o corpo humano possui um limite de produtividade. Nenhum trabalhador consegue realizar suas funções plenamente por horas seguidas de atuação. O colaborador não é obrigado a cumprir o horário de almoço dentro da empresa.

Apesar de ser chamado de horário de almoço, não necessariamente o colaborador deve utilizar o tempo para comer. Ele pode aproveitar a pausa para ir à academia, ao banco ou fazer uma caminhada na rua. 

O importante é que seja cumprido o horário combinado com o empregador. 

Quem define nas leis trabalhistas o horário de almoço?

Como já citado anteriormente, nas leis trabalhistas o horário de almoço é direito de todo profissional que cumpra uma jornada de trabalho que ultrapasse as 4 horas diárias. Porém, o tempo do descanso varia conforme algumas regras determinadas pelas leis trabalhistas. 

Horário de almoço lei

Então, vamos ao que ao artigo 71 da CLT determina:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”

Isso significa que todo colaborador com jornada de trabalho de 4 horas tem direito a pelo menos 15 minutos diários. Já aqueles que trabalham a partir de 6 horas por dia devem ter um descanso mínimo de 1 hora, podendo chegar até 2 horas.

As leis trabalhistas determinam ainda que:

‘Art.71 – § 3º – O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.”

Desta forma, havendo a necessidade e, sendo acordado entre colaborador, empresa e sindicato da categoria, é possível fazer a alteração do tempo de horário de almoço.

Horário de almoço conta como hora trabalhada?

Não, segundo as leis trabalhistas, o horário de almoço deve ser somado ao tempo de trabalho. Sendo assim, quando um trabalhador atua por 4 horas mais 15 minutos de descanso, ele terá uma jornada de 4 horas e 15 minutos.

O mesmo acontece com quem trabalha 6 horas e tem 1 hora de almoço, somando 7 horas de jornada. A regra está descrita no parágrafo 2 do artigo 71 da CLT.

“Art. 71 – § 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Resumindo, o horário de almoço entra na jornada de trabalho, mas a hora não é remunerada e não é contabilizada como hora trabalhada.

O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017?

Pela Lei Federal 13.467/17, na nova lei trabalhista, o intervalo para almoço pode ser reduzido pelo funcionário para 30 minutos, desde que seja negociado entre o colaborador e a empresa.

Caso esse combinado ocorra, o colaborador pode entrar 30 minutos mais tarde ou sair mais cedo do serviço. A regra de cumprir, no máximo, 44 horas semanais de trabalho, permanece.

Essa redução só pode acontecer se estiver determinado em um acordo ou convenção coletiva. Entenda um pouco mais sobre o tema neste texto do nosso blog.

Ainda no artigo 71, a CLT determina:

§ 5o – O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)”

Vale destacar que as empresas que não cumprirem a legislação trabalhista sobre horário de almoço estão sujeitas à multa. O valor da hora trabalhada deve ser pago com 50% adicional de indenização ao trabalhador.

Fica claro então que nas leis trabalhistas horário de almoço é direito de todo trabalhador registrado na CLT. 

O tempo é determinado de acordo com a jornada de trabalho e pode ser negociado entre colaborador e empregador, a fim de aumentar a produtividade e oferecer descanso ao profissional.

 

E você, faz horário de almoço no seu trabalho? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo.

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